APORTE em Programas Prioritários

APORTE em Programas Prioritários

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, através da sua Secretaria de Política de Informática – SEPIN, e a Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação – Facti, firmaram convênio com objetivo de estabelecer procedimentos de cooperação entre o MCTI/SEPIN e a Facti para o recebimento, administração, distribuição e acompanhamento de recursos financeiros, de equipamentos, de programas de computador e da prestação de serviços técnicos, aportados por empresas beneficiárias dos incentivos previstos nas Leis nºs 8.248/91 e 11.077/04, em cumprimento às obrigações estabelecidas nos incisos I e II do § 1º do art. 8 do Decreto nº 5.906/06 e em conformidade com a Portaria MCTI nº 178 de 23/03/2007.

As empresas beneficiárias, com obrigações previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 8 do Decreto nº 5.906/06, deverão encaminhar comunicação à Facti, através de correspondência ou ofício, indicando o valor aportado, com copia do comprovante de deposito bancário. A Facti fará o encaminhamento da documentação ao MCTI/SEPIN, bem como recibo de confirmação de recebimento financeiro.

Não existe exigência legal para se vincular o aporte a qualquer Programa Prioritário, no entanto, é dada a opção para que a empresa indique, caso deseje, um Programa Prioritário no qual pretenda que seu recurso seja aportado. A opção deverá ser explicitada no ofício a ser enviado à Facti pela empresa para comprovação de depósito.

Para o aporte de equipamentos, softwares e prestação de serviços técnicos, a empresa deverá ter aprovação e anuência do MCTI/SEPIN, devendo a empresa formalizar essa proposta por meio de carta ou oficio ao MCTI/SEPIN. No caso de aporte de recursos materiais torna-se obrigatório a vinculação a um Projeto Prioritário e Instituição vinculada. Os equipamentos e softwares não deverão ser encaminhados à Facti.

FUNDAÇÃO DE APOIO À CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Alexandre Cândido de Paulo
Secretaria Executiva – Lei de Informática – Aportes Financeiros
Rodovia D. Pedro I, km 143,6 – Jd. Santa Mônica
CEP 13069-901 – Campinas – SP

ATENÇÃO: Selecione uma das formas para o Aporte Financeiro:
1- Geração e pagamento de Boleto Bancário
2- Depósito em Conta Corrente da Facti

 

 Dúvidas Frequentes

 

Dados para aporte financeiro:
FUNDAÇÃO DE APOIO À CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CNPJ: 02.939.127/0001-04
Banco do Brasil Agência 1849-X (Barão de Itapura)
Conta Corrente: 125.000-0